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TST – Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa B. Indústria de Molduras Ltda. de indenizar por dano moral um auxiliar de produção por ter utilizado o carimbo de “cancelado” no registro de trabalho da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.De acordo com o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, a […]

TRT-4 vê consórcio público como empregador celetista

O ente público, embora conduza seus atos administrativos em consonância com os princípios preconizados no artigo 37 da Constituição, não está imune às repercussões de sua atuação na esfera privada das relações de emprego. Assim, se contratar sob o regime jurídico de emprego, agindo como particular, deve sujeitar-se às regras, normas e princípios do Direito […]