TST – Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa B. Indústria de Molduras Ltda. de indenizar por dano moral um auxiliar de produção por ter utilizado o carimbo de “cancelado” no registro de trabalho da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado.

De acordo com o relator do processo, ministro Cláudio Brandão, a conduta da empresa foi lícita, já que cancelou a contratação diante da ausência do trabalhador na data combinada para o início das atividades.

Na ação trabalhista, o empregado disse que foi contratado e demitido na mesma data, antes mesmo de realização de exame admissional, sob a alegação de que “não queriam mais ele lá”. Disse que a empresa chegou a assinar a carteira mas que depois a carimbou com o registro “cancelado”, o que o teria prejudicado na busca de outros empregos.

A empresa contestou as alegações. Informou que, de fato, o trabalhador foi admitido e dispensado sem justa causa no mesmo dia, mas que passou por exame admissional dias antes do início das atividades. Argumentou, em defesa, que após entregar documentos necessários para a contratação, foi solicitado ao trabalhador que comparecesse à empresa em data acordada, o que não ocorreu. Segundo testemunhas, o setor de RH ligou para o trabalhador para perguntar se ele ainda tinha interesse na vaga e agendou outro dia para o início das atividades, mas a ausência foi reiterada.

De acordo com o processo, o trabalhador só compareceu à empresa sete dias depois do acordado, solicitando as cópias dos documentos entregues de volta, porque iria apresentar em outro emprego, ocasião em que o cancelamento foi registrado com a justificativa de que o contrato fora cancelado “pelo fato do empregado não ter comparecido na empresa na data da admissão”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença que indeferiu o pedido do trabalhador e condenou a empresa ao pagamento de R$ 1 mil pela anotação. Para o TRT, o ato empresarial pode trazer desconforto ao trabalhador, que poderá a cada novo contrato, ser questionado sobre as anotações realizadas.

Em recurso ao TST, a empresa sustentou que não poderia ser condenada uma vez que foi o próprio trabalhador que deu causa à anotação, por não ter comparecido para executar seu contrato de emprego.

O apelo foi reconhecido pelo relator do processo, ministro Cláudio Brandão. Para ele, o nexo causal, um dos elementos que caracterizam o dano moral, não ficou configurado, uma vez que o trabalhador negligenciou a efetivação do contrato.

“Tal circunstância afasta a caracterização de nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano supostamente sofrido pelo autor, não se podendo caracterizar ilicitude no procedimento adotado pela empresa,” destacou ao dar provimento ao recurso da empresa e restabelecer a sentença.

A decisão foi unânime.

Processo: RR 650.51.2010.5.09.0671

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho/AASP

MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE USOU REDE SOCIAL PARA OFENDER EMPRESA

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná considerou legítima a demissão por justa causa aplicada por Supermercado de Londrina, a um repositor que usou a rede social para atacar a imagem da empresa.

O trabalhador foi contratado em outubro de 2012 e estava insatisfeito porque em seu cartão do programa de fidelidade Dotz constou, por equívoco, um nome feminino. A empresa teria pedido um prazo de 10 dias para solucionar o problema.

Demitido por justa causa em agosto de 2013, após postar comentários ofensivos contra o sistema Dotz adotado pela empresa, o repositor acionou a Justiça do Trabalho pedindo a conversão da dispensa para sem justa causa. Pediu também indenização por danos morais, alegando que foi vítima de comentários maldosos de seus colegas, que diziam que Maristela Gomes (nome que constava em seu cartão Dotz) seria seu “nome de guerra”.

O juiz Sérgio Guimarães Sampaio, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, indeferiu os pedidos do trabalhador, que recorreu.

Os desembargadores da Primeira Turma consideraram a dispensa por justa causa legítima e em conformidade com os requisitos constantes do artigo 482 da CLT. “A dispensa se revela correta, já que os fatos ocorridos são suficientemente graves, capazes de quebrar a confiança, estando, portanto, preenchidos os requisitos pertinentes à aplicação da justa causa, como a imediatidade da pena, o nexo de causalidade e a proporcionalidade”, diz a decisão.

A Turma entendeu que não ficaram comprovados os danos morais alegados, já que a testemunha apresentada pelo repositor confessou não ter presenciado nenhuma chacota contra ele, apenas soube por terceiros, o que “fragilizou seu depoimento”. Os desembargadores ponderaram ainda que “é preciso cautela no deferimento de danos morais” para evitar que qualquer atrito ou dissabor resulte em disputa judicial, com invocação de direitos constitucionais. Da decisão cabe recurso. O número do processo foi omitido para preservar a identidade do trabalhador.

(Fonte: TRT/PR – 28/08/2014)

 

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TRT-4 vê consórcio público como empregador celetista

O ente público, embora conduza seus atos administrativos em consonância com os princípios preconizados no artigo 37 da Constituição, não está imune às repercussões de sua atuação na esfera privada das relações de emprego. Assim, se contratar sob o regime jurídico de emprego, agindo como particular, deve sujeitar-se às regras, normas e princípios do Direito do Trabalho.

Adotando esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve sentença que reconheceu a legitimidade de um consórcio de municípios para figurar como empregador numa reclamatória trabalhista. Como a demanda foi julgada procedente, o ente público responderá pelos créditos reconhecidos à parte autora na origem.

A relatora do recurso na corte, desembargadora Denise Pacheco, definiu o conceito de consórcios públicos nas palavras do doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello: ‘‘contratos realizados entre as pessoas de Direito Público de capacidade política, isto é, entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum, e dos quais resultará uma pessoa jurídica que os congregará’’.

Fonte: Conjur