TRT-4 vê consórcio público como empregador celetista

O ente público, embora conduza seus atos administrativos em consonância com os princípios preconizados no artigo 37 da Constituição, não está imune às repercussões de sua atuação na esfera privada das relações de emprego. Assim, se contratar sob o regime jurídico de emprego, agindo como particular, deve sujeitar-se às regras, normas e princípios do Direito do Trabalho.

Adotando esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve sentença que reconheceu a legitimidade de um consórcio de municípios para figurar como empregador numa reclamatória trabalhista. Como a demanda foi julgada procedente, o ente público responderá pelos créditos reconhecidos à parte autora na origem.

A relatora do recurso na corte, desembargadora Denise Pacheco, definiu o conceito de consórcios públicos nas palavras do doutrinador Celso Antonio Bandeira de Mello: ‘‘contratos realizados entre as pessoas de Direito Público de capacidade política, isto é, entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, em vista da realização de atividades públicas de interesse comum, e dos quais resultará uma pessoa jurídica que os congregará’’.

Fonte: Conjur